Abrir uma empresa EIRELI

O que significa EIRELI?

Tão logo vemos o significado de empresa EIRELI no Art. 980ª do Código Civil – Lei 10406/02 de 10 de Janeiro de 2002 “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.”

Com base nesse parágrafo podemos tomar como base o que significa EIRELI, entretanto, temos que ter alguns cuidados. Conforme foi supracitado, EIRELI significa que apenas um indivíduo pode abrir esse tipo societário.

Uma Empresa Individual de Responsabilidade Limita, ou como chamamos, EIRELI, é um tipo empresarial que é estabelecido por apenas um sócio. Dessa forma, é proibido qualquer tipo de sociedade quando se pensa em uma empresa EIRELI.

Capital social EIRELI

Conforme foi explicado no código civil, é preciso a declaração do capital mínimo 100 salários. Esse valor pode ser representado com uma quantia em dinheiro, ou em bens de espécie.

Atualmente tipo de empresa EIRELI é mais novo, por isso ainda existem algumas dúvidas referente a construção do contrato e do capital social EIRELI.

Pensando nisso a ParaLegalWeb desenvolveu esse artigo para explicar melhor o que significa EIRELI e como você vai conseguir definir um capital social EIRLI de maneira certa. Assim sendo, sem passar por nenhum problema depois com o governo.

Como vimos antes, o capital social EIRELI representa a quantia de 100 vezes o valor do salário mínimo.

No momento da construção desse artigo, o valor do salário mínimo no Brasil é de R$ 954,00. Sendo assim, o valor total do capital social EIRELI deve ser de R$95.400,00.

Esse limite mínimo se dá pelo fato de que uma empresa EIRELI é uma empresa limitada, que em tese, no caso de falência, a responsabilidade do proprietário é limitada ao montante do capital social EIRELI integralizado.

No momento no que significa EIRELI, o valor referente ao capital social deve ser integralizado no registro e realizado pela Junta Comercial do seu estado. Dessa forma, o valor do capital social EIRELI não pode ser parcelado, visto que o valor deve ser integralizado totalmente.

Isso ocorre diferentemente de uma empresa de sociedade limitada, em que o valor do capital social EIRELI pode ser divido e integralizado parceladamente.

Uma forma de definir esse valor, visto que o futuro empresário não tenha essa quantia no momento do registro, é de descrever seus bens no ato constitutivo da empresa, registrado pela junta comercial.

Como integralizar o capital social EIRELI

Após o tramite de registro da empresa EIRELI, em um período de até 30 dias a aprovação do processo, será necessário realizar o depósito bancário do capital social integralizado.

Esse depósito deverá ser feito em uma conta aberta no nome da empresa e não poderá ser retirado em seguida. Isso acontece, pois servirá como uma espécie de garantia para futuros empregados, ou fornecedores, que forem trabalhar come essa empresa.

Caso o empresário não tenha o valor total em dinheiro, poderá utilizar da integralização de bens. Para isso, é necessário criar uma lista com descrição, data de aquisição, tipo, modelo e valor de mercado de bem descrito no capital social EIRELI.

Para ter valor legal, esse documento necessita do registro juntamente com o ato constitutivo.

É muito importante se atentar a esse detalhe, pois a não confirmação do capital social EIRELI acarretará em crime de falsificação de documentos e ficam sujeitos a pena de multa, ou até mesmo reclusão.

Por esse motivo é muito importante que você tenha total conhecimento sobre o que significa EIRELI e suas particularidades.

Impedimentos para abrir uma empresa EIRELI

Para abrir empresa EIRELI é necessário estar de acordo com alguns requisitos. Para abrir uma EIRELI não exige muitos requisitos, o principal fator é ser maior de idade.

Quem pode ser titular de uma empresa EIRELI?

É exigido que, para abrir uma empresa EIRELI o proprietário seja maior de 18 anos, podendo ser brasileiro ou estrangeiro.

Para menores de 16 anos, é necessário a emancipação, podendo essa ser comprovado por meio de:

• Concessão dos pais;
• Pelo casamento;
• Por uma sentença de um juiz;
• Exercício de emprego público efetivo;
• Colação de grau em curso de ensino superior; e
• Pele existência de relação de emprego, desde que, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

Impedimentos para abrir EIRELI

Pessoas jurídicas estão impedidas de abrir EIRELI, visto que, uma empresa EIRELI é uma empresa individual, de uma pessoa individual.

Assim também conta como impedimento para abrir uma empresa EIRELI pessoas impedidas por norma constitucional ou por lei especial.

É importante também considerar algumas situações em que uma pessoa não pode ser administradora de uma empresa EIRELI.

Administrador em empresa EIRELI

Existem vários impedimentos para uma pessoa ser administradora de EIREILI, listamos alguns importantes. Não pode ser administrador de EIRELI uma pessoa:

1. Condenada a pena por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato;
2. Condenada contra a economia familiar, economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, fé pública, e etc.;
3. Impedida por norma constitucional;
4. Impedida por lei especial;
5. Estrangeiro sem visto permanente;
6. Pessoa jurídica;
7. Funcionário público federal civil ou militar de ativa;
8. O Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal;
9. O magistrado;
10. Membros do Ministério Público;
11. O falido, enquanto não for legalmente reabilitado;
12. O leiloeiro;
13. Menores de 18 anos;
14. E etc.

O que é uma empresa EIRELI

É importante você conhecer todas as características de uma empresa EIRELI. Para isso separamos alguns pontos importantes, elas são:

• Não há necessidade de ter um sócio “fantasma”, como ocorre em sociedades limitadas;
• Não irá comprometer o patrimônio pessoal, pois o capital social EIRELI já garantirá os pagamentos há terceiros;
• Mesmo sendo um empresário individual, o mesmo adquire uma personalidade jurídica;
• Maior regularização do empresário individual, com a regularização do empresário individual, diminui a atividade fora da lei;
• Caso o empresário for o único sócio em uma empresa já registrada em outro regime jurídico, ele pode converter em EIRELI, assumindo a condição de EIRELI derivada;
• O empresário que optar por abrir uma empresa EIRELI pode escolher o modelo de tributação que melhor combina com a atividade da empresa, essa podendo optar, inclusive pelo Simples Nacional;
• Mesmo sendo uma empresa individual, os ramos de atividades econômica para uma EIRELI são amplos. Dessa forma pode abranger todas as atividades comerciais, industriais, rurais e de serviços;
• Inclusão da expressão Eireli no final da razão social da empresa;
• O empresário que optar por abrir uma empresa EIRELI tem que se atentar ao fato de só poder ter uma empresa nesse regime em seu nome.

Diferenças entre EIRELI x EI x MEI x Sociedade Limitada (LTDA)

Nesse artigo, até o momento, passamos todas as características de uma EIRELI e quais os requerimentos e impedimentos para abrir uma empresa EIRELI.

Nesse momento vamos abordar todas as diferenças entre esse regime jurídico de outros que já são mais conhecidos por todos.

EIRELI

É importante relembrar que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é formada por uma única pessoa e não é permitido ter um sócio.

Para abrir uma empresa EIRELI, você precisará investir um capital social no valor de 100x o salário mínimo. Essa quantia aparece no ato constitutivo, que representa o contrato social para esse tipo de negócio.

Esse valor precisa ser integralizado, isso significa que, deve se constituir o patrimônio da empresa na forma de dinheiro ou em bens.

Vamos agora entender um pouco sobre uma empresa de regime jurídico EI.

EI - Empresário Individual

O único paralelo com a Eireli é que os dois regimes são constituídos por uma única pessoa, não sendo possível ter um sócio. Essa é a única paridade entre uma Eireli e uma Ei.

Diferente do Eireli, uma empresa EI não exige capital social mínimo. Dessa forma um empresário individual não necessita integralizar o valor do capital social EIRELI no ato do cadastro.

Da mesma forma que pode ser uma vantagem abrir uma empresa Ei sem aporte financeiro. Pois, dessa forma, todas as dívidas contraídas pela empresa serão cobradas da pessoa física.

Caso uma empresa Ei entre em processo de falência, você irá continuar respondendo por essas dividas, só que agora como pessoa física.

Claro que isso só irá acontecer se o empresário quebrar. Se ele for um bom gestor e estiver em dia com todos os impostos e obrigações do seu negócio, não irá sofrer desse mal.

Um empresário individual também poderá se enquadrar como micro ou pequena empresa, e também aderir ao Simples Nacional. Isso se a atividade desenvolvida não for impeditiva ao regime tributário.

Uma outra forma de se configurar com um empresário individual é por forma de um Microempreendedor Individual.

MEI - Micro empreendedor Individual

Microempreendedor Individual é o regime jurídico que está mais em alta no mercado atualmente. Hoje já são mais de 7 milhões de MEIs formalizados.

Existem algumas semelhanças entre um MEI para uma Eireli, ou um EI.

Da mesma forma como os outros regimes, um MEI é um empresário individual, ou seja, não pode haver sócios.

Um MEI também irá participar do Simples Nacional, no caso desse regime, a adesão é obrigatória e o regime é adaptado para esse tipo de regime, que é chamado de SIMEI.

O SIMEI tem como característica a isenção de impostos federais, dessa forma ele irá pagar menos impostos comparados aos outros regimes.

Por outro lado, o faturamento de uma empresa MEI não pode ultrapassar o valor de R$81 mil reais em receitas brutas no ano. Caso a empresa ultrapasse esse valor, ele será desenquadrado e se tornara uma Microempresa e deverá escolher entre tornar-se uma empresa EI ou uma empresa EIRELI.

Uma grande característica de empresários que estão cadastrados nesse regime não poderá participar de nenhum outro tipo de empresa. Mesmo não sendo o proprietário, é contra a lei entrar como um sócio, ou ter algum tipo de participação em qualquer outra empresa.

Diferente de uma Eireli, ele também se assemelha a uma Ei, que não exige capital social mínimo.

Sociedade Limitada - LTDA

Uma grande diferença para quem busca abrir uma empresa EIRELI para uma sociedade limitada é a necessidade de um sócio.

Por meio do capital social EIRELI, cada um dos sócios irá possuir um papel determinado e responde de maneira limitada ao capital social da empresa. Esse valor é estipulado pelo número de quotas que a pessoa possui na sociedade.

Exatamente da mesma forma que acontece em uma empresa EIRELI, os bens das pessoas físicas estão preservados. Dessa maneira, todas as dividias contraídas da empresa não podem ser cobradas diretamente aos sócios.

Entretanto, mesmo os sócios tendo participação limitada ao valor do capital, embora exista uma pequena particularidade para uma empresa EIRELI.

Durante o desenvolvimento do contrato e do capital social EIRELI, uma empresa de sociedade limitada, poderá optar por integralizar o valor montante de forma parcelada.

Dessa forma, poderá ser escolhido datas para integralização desse valor do capital social EIRELI.

Como vimos antes, para abrir uma empresa EIRELI é necessário todo o aporte financeiro no momento do ato de construção do contrato.

Agora que vimos os 4 tipos de empresas e suas diferenças, podemos conferir como fazer para abrir uma empresa EIRELI.

Como abrir uma empresa EIRELI passo a passo

Para qualquer abertura de empresa necessita de certos processos e documentos obrigatórios. Para abrir uma empresa EIRELI é importante ver com o seu município se exige algo a mais para sua atividade.

Esse passo a passo que você irá acompanhar é um processo geral, que é de costume ser utilizado. Caso você tenha alguma dúvida sobre abrir EIRELI, é importante verificar junto à prefeitura da sua cidade quanto a alguma necessidade de licença ou liberação do seu alvará de funcionamento.

Portanto, vamos conhecer os passos que serão necessários:

1. Consulta de viabilidade na Junta Comercial do seu estado;
2. Decidir qual enquadramento será escolhido, poderá optar por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
3. Documentos Pessoais necessários:
   1. RG;
   2. CPF;
   3. Título de Eleitor;
   4. Última declaração de imposto de renda; e
   5. Comprovante de Residência ou comprovante diferente da residência.
4. Acerte com o contador o código CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas);
5. Escolhe entre os tipos de regime tributários:
   1. Simples Nacional;
   2. Lucro Presumido; ou
   3. Lucro Real.
6. Elaborar o ato constitutivo a ser registrado;
7. Encaminhar o processo de registro na Junta Comercial do seu estado;
8. Reunir a documentação para essa etapa:
   1. Formulário de inscrição com qualificação completa;
   2. Documentos de arrecadação com comprovantes de pagamento;
   3. Ato constitutivo;
   4. Consulta de viabilidade;
   5. Cópia de documentos pessoais do empresário; e
   6. Documento Básico de Entrada (DBE).
9. Obter o NIRE (Número de Identificação de Registro de Empresa) e o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);
10. Na prefeitura, providenciar o alvará de localização e funcionamento;
11. Fazer o cadastro na Previdência Social. É necessário esse processo mesmo que não haja empregados ainda na empresa;
12. Realizar a Inscrição Municipal, se contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços); e
13. Realizar a Inscrição Estadual, se contribuinte do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Concluindo

Nesse artigo como resultado você encontrou todas as informações para abrir uma empresa EIRELI. Vimos suas particularidades, características e finalmente entendemos o passo a passo para abrir uma empresa EIRELI.

Caso você tenha ficado com algum tipo de dúvida, fique tranquilo que a ParaLegalWeb irá ajudar você, da mesma forma você pode entrar em contato com a gente acesse nossa página de contato.